A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o regime de urgência para dez propostas, que podem ser votados diretamente pelo Plenário, sem passar previamente pelas comissões.
Confira as propostas:
- Projeto de Lei (PL) 5389/19 , dos ex-deputados Rubens Bueno e Marreca Filho, que estabelece nova destinação para os recursos da Taxa de Serviços Metrológicos, cobrada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro);
- Projeto de Resolução (PRC) 25/26, do deputado Gilson Daniel, que institui o "Selo Câmara de Respeito à Voz do Cidadão", distinção destinada a reconhecer órgãos públicos, ouvidorias e parlamentares que se destaquem na escuta da sociedade e na promoção da participação cidadã;
- Projeto de Lei Complementar (PLP) 150/22 , do deputado Da Vitoria (PP-ES) e outros, que institui uma política nacional para desenvolver a bioeconomia no Brasil. A proposta prevê os princípios, diretrizes e instrumentos da nova política;
- PL 4734/24 , da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que obriga o fornecedor de bens e serviços a oferecer ao consumidor o direito de cancelar contratos com renovação automática de forma imediata e simplificada;
- PRC 50/26, da deputada Soraya Santos (PL-RJ), que institui o Prêmio Trajetórias de Êxito na Superdotação e na Dupla Excepcionalidade, a ser concedido anualmente pela Câmara dos Deputados a pessoas jurídicas que se destacarem no atendimento educacional de estudantes com altas habilidades ou superdotação;
- PL 1969/22 , da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), que reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pelo desaparecimento forçado de 11 pessoas durante a chamada Chacina de Acari, ocorrida no Rio de Janeiro em 1990;
- PL 294/15 , do deputado Valmir Assunção (PT-BA), que inclui líderes de religiões de matriz africana no regime de Previdência Social;
- PL 7103/14 , da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que inclui o quesito cor ou raça nos prontuários, registros e cadastramentos do Sistema de Informação em Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS);
- PL 2559/22 , da deputada Benedita da Silva e outros, que proíbe a aplicação de medidas alternativas como acordo de não persecução penal, transação penal e suspensão do processo em casos de crimes de racismo;
- PL 3944/23, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que altera o Estatuto da Igualdade Racial para reconhecer os impactos desproporcionais da crise climática na saúde da população negra, com atenção especial a mulheres e meninas que vivem em áreas de maior vulnerabilidade.
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