Distritais aprovam alterações no “Refis de Outorgas Onerosas”

Em sessão que se estendeu até quase as 22h desta terça-feira (21), os deputados distritais apreciaram o projeto de lei complementar nº 81/2025, que altera o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal (Refis-N) e isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso (Onalt). A matéria, de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovada em dois turnos e redação final. 

A proposta amplia o escopo do Refis-N, admitindo precatórios como meio de extinção de débitos não tributários, inclusive os não inscritos em dívida ativa, desde que registrados no Sistema Integrado de Lançamento de Créditos do Distrito Federal (Sislanca). 

Além disso, destaca-se a exigência de sinal mínimo de 10% em moeda corrente, bem como a atualização automática dos precatórios, regras de complementação e restituição em caso de insuficiência.