Plenário vota na terça PEC que garante locais de descanso para motoristas

O Plenário do Senado analisa nesta terça-feira (24), a partir das 14h, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que assegura pontos de parada e descanso para motoristas profissionais em intervalos regulares nas rodovias.

De acordo com a PEC 22/2025 , até que seja editada lei regulamentar, o motorista não poderá ser penalizado se descumprir os intervalos de descanso quando não houver estrutura adequada no percurso, previamente reconhecida pelo poder público.

As regras serão detalhadas na futura política nacional de apoio à atividade de transporte rodoviário profissional, prevista na PEC.

O texto, do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em novembro de 2025. O relatório é do senador Esperidião Amin (PP-SC).

Proteção de dados

Senadores ainda devem votar a medida provisória que cria 200 cargos públicos de especialista em regulação de proteção de dados, com remuneração inicial de R$ 17.726,42.

Se aprovada, a MP 1.317/2025 também tornará definitiva a transformação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por fiscalizar o direito dos cidadãos sobre seus dados, em uma agência reguladora.

Para o relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), a norma dará ao órgão mais autonomia e capacidade de atuação.

Presídios de segurança máxima

Também está em pauta o projeto de lei que determina a transferência preferencial para presídios federais de acusados ou condenados por homicídio de policiais e outras autoridades.

O PL 5.391/2020 busca proteger os demais agentes públicos e familiares do agente falecido, segundo o relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Sergio Moro (União–PR). Atualmente, há cinco penitenciárias federais, todas de segurança máxima.

Estarão sujeitos à transferência:

• policiais federais, rodoviários, ferroviários, civis, militares ou penais;
• bombeiros;
• integrantes das Forças Armadas e da Força Nacional; e
• parentes dessas autoridades em até o terceiro grau.

Acordo militar com Benin

Outro item da pauta, um projeto de decreto legislativo ratifica acordo de cooperação militar entre o Brasil e o Benin. Firmado em 2023, o tratado prevê intercâmbio, capacitação e cooperação bilateral na área de defesa. O PDL 270/2024 é relatado pelo senador Amin.