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PEC assegura o repasse mínimo de 1% da Receita Corrente Líquida para o Sistema Único de Assistência Social
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Projeto proíbe repasse de custos de concessionárias anteriores para tarifas de usuários
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado
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Há 8 meses
Projeto obriga aplicativos de transporte a oferecer opção de motorista mulher para passageiras
O Projeto de Lei 440/26 obriga aplicativos de transporte de passageiros a oferecer a opção de motoristas mulheres para clientes do sexo feminino. A...
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Há 8 meses
Sessão solene na Câmara destaca desafios de mães de pessoas com autismo
Deputadas defenderam mais apoio, acesso a terapias e mudanças no BPC
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Há 8 meses
Projeto cria sistema de alerta para pais e proíbe técnicas para incentivar vício em aplicativos
Proposta prevê medidas para redes sociais e aplicativos de mensagens
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Há 8 meses
Projeto aumenta pena para o crime de importunação sexual
O Projeto de Lei 1012/26, do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), aumenta a pena de importunação sexual de 1 a 5 anos de reclusão para 2 a 6 anos de...
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Há 8 meses
Projeto inclui cirurgias reparadoras pós-bariátricas como parte do tratamento de obesidade no SUS
O Projeto de Lei 6510/25 determina a inclusão de cirurgias reparadoras funcionais após a realização de cirurgia bariátrica como parte integrante do...
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Comissão de Constituição e Justiça aprova reconhecimento da Marcha para Jesus como bem cultural do país
Projeto segue para votação no Senado
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Há 8 meses
Comissão aprova o reconhecimento da Marcha para Jesus como bem cultural do país
Projeto segue para votação no Senado
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Projeto obriga laboratórios a notificarem casos de câncer associado à exposição ao amianto
Texto está em análise na Câmara dos Deputados
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Projeto aumenta penas para os crimes de receptação, inclusive de animais
O Projeto de Lei 6417/25, do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), propõe o endurecimento das punições para os crimes de receptação – simples, qual...
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Câmara discutirá formas de reduzir os índices de violência contra mulheres
3ª secretária da Mesa propõe a criação de uma comissão externa para sugerir medidas contra o aumento do feminicídio
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Há 8 meses
Projeto cria cadastro positivo para motoristas profissionais
O Projeto de Lei 6860/25 cria o Cadastro Positivo de Motoristas Profissionais, de âmbito nacional, com a finalidade de registrar indicadores objeti...
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Projeto amplia atendimento especializado em concursos para pessoas com TDAH e dislexia
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
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Projeto cria regras nacionais para o funcionamento de aterros sanitários
Texto está em análise na Câmara dos Deputados
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